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Título:   DECRETO Nº 51.650  21/07/2010  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Exclui trecho da Rua Hélade, situada no Distrito de Campo Belo, dos efeitos de oficialização estabelecidos pela Lei nº 4.663, de 3 de maio de 1955.
Publicação:   DOC 22/07/2010 p. 1 c. 1
Legislação explicativa:   Lei nº 4.663/1955 - Torna extensivas as disposições da Lei nº 4.371, de 17 de abril de 1953, aos logradouros ainda não oficializados, constantes das plantas dos setores de lançamentos nºs 85 a 92, do Departamento da Receita. (ver documento)
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